Flashcard FC653387
Sociedades de economia mista submetem-se automaticamente ao regime de precatório?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Sociedades de economia mista submetem-se automaticamente ao regime de precatório?
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Resposta
Não. Sociedades de economia mista não se submetem automaticamente ao regime de precatórios.• Sociedades de economia mista: em regra respondem na via de execução comum, por serem pessoas jurídicas submetidas ao direito privado.
• Prestação de serviço público: o STF admite precatório quando a estatal presta serviço público típico do Estado e atua em atividade não concorrencial.
Veja como foi cobrado:
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