Flashcard FC653389
Lei estadual que organiza divisão de atribuições entre membros do Ministério Público para inquéritos civis e ações civis públicas contraria a independência funcional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Lei estadual que organiza divisão de atribuições entre membros do Ministério Público para inquéritos civis e ações civis públicas contraria a independência funcional?
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Resposta
Não. É constitucional desde que a norma estadual não viole critérios constitucionais de promoção e demais garantias funcionais do Ministério Público.• Competência concorrente: Estados podem regulamentar procedimentos do inquérito civil e, assim, disciplinar atribuições internas do Ministério Público para essas atuações.
• Limite constitucional: A lei estadual não pode impor subordinação externa, ingerência indevida ou violar critérios de promoção que assegurem a independência funcional do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649629
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