Flashcard FC653390
O delegado de polícia pode obrigar o Ministério Público a propor medida cautelar de antecipação de prova em casos de violência contra criança ou adolescente?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O delegado de polícia pode obrigar o Ministério Público a propor medida cautelar de antecipação de prova em casos de violência contra criança ou adolescente?
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Resposta
Não, o delegado não pode obrigar o Ministério Público a propor a medida cautelar de antecipação de provas.
• Independência funcional: O Ministério Público tem autonomia para decidir sobre o oferecimento da ação ou medida cautelar sem subordinação à autoridade policial.
• Requisição policial: A autoridade policial pode solicitar ou pedir a antecipação de provas, mas não pode impor ou compelir o membro do parquet, não havendo responsabilização automática por eventual não providência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649630
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