Flashcard FC653391
A Constituição Federal estabelece requisitos para a escolha do Advogado-Geral da União e para os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A Constituição Federal estabelece requisitos para a escolha do Advogado-Geral da União e para os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal?
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Resposta
Não. A Constituição Federal fixa requisitos constitucionais para o cargo de Advogado-Geral da União, mas não prevê critérios análogos para as chefias das procuradorias estaduais e do Distrito Federal.• Advogado-Geral da União: requisitos constitucionais previstos, como notório saber jurídico e reputação ilibada, com nomeação pelo Presidente da República.
• Procuradores-Gerais estaduais: requisitos e forma de escolha definidos por constituições e leis estaduais, não por norma constitucional federal.
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