Flashcard FC653392
A Constituição Federal obriga os municípios a instituir procuradorias municipais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A Constituição Federal obriga os municípios a instituir procuradorias municipais?
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Resposta
A Constituição não exige a criação obrigatória de procuradorias municipais.• Obrigatoriedade: não existe norma constitucional que imponha aos municípios criar órgãos próprios de advocacia pública municipal.
• Requisitos: se o município optar por instituir procuradoria, a composição do quadro deve obedecer à legalidade e ao provimento por concurso público.
• Jurisprudência do STF: o Supremo reconheceu ser inconstitucional norma que obrigue municípios a criar procuradorias, preservando a autonomia municipal.
Veja como foi cobrado:
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