É constitucional que lei estadual confira status de secretário de Estado ao defensor público-geral e ao subdefensor público-geral?

Resposta

Não, é inconstitucional porque a Defensoria Pública é instituição permanente e seus critérios de investidura e autonomia são fixados por norma geral federal, não podendo ser equiparada a cargo político nem sujeita à livre nomeação pelo governador.