Flashcard FC653395
A atribuição da Advocacia-Geral da União impede o defensor público-geral federal de representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente para defender sua autono
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A atribuição da Advocacia-Geral da União impede o defensor público-geral federal de representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente para defender sua autonomia, prerrogativas e funções institucionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O STF reconheceu que a Defensoria Pública da União tem personalidade judiciária e que o defensor público-geral federal pode representá‑la judicial e extrajudicialmente para proteger sua autonomia, prerrogativas e funções institucionais.
• ADI 5.603: reconheceu a capacidade de autodefesa da DPU por meio de seu defensor público-geral, evitando conflito de interesses com a Advocacia-Geral da União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649635
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em