Flashcard FC653397
A quem compete instituir impostos não previstos na Constituição?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A quem compete instituir impostos não previstos na Constituição?
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Resposta
A competência para instituir impostos residuais é da União.• Lei complementar: a instituição depende de lei complementar.
• Não cumulativo: o imposto deve ser não-cumulativo.
• Base diversa: o fato gerador ou a base de cálculo não podem coincidir com tributos constitucionais já previstos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649637
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