Flashcard FC653398
Pode-se usar a anulação de dotações destinadas a benefícios previdenciários como fonte de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária anual?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Pode-se usar a anulação de dotações destinadas a benefícios previdenciários como fonte de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária anual?
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Resposta
Pode-se utilizar anulação de dotações destinadas a benefícios previdenciários como fonte de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que as emendas sejam compatíveis com o PPA e a LDO e indiquem a origem dos recursos.
• Pessoal e encargos: as dotações para pagamento de pessoal e seus encargos não podem ser anuladas como fonte de recursos.
• Serviço da dívida: as dotações para o serviço da dívida são vedadas à anulação para indicar recursos.
• Transferências constitucionais: as transferências obrigatórias previstas na Constituição não podem ser anuladas como origem de recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649638
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