Flashcard FC653400
A ação civil pública pode ser usada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade quando busca, como pedido principal, a declaração de nulidade de norma geral e abstrata?
Controle de Constitucionalidade
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A ação civil pública pode ser usada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade quando busca, como pedido principal, a declaração de nulidade de norma geral e abstrata?
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Resposta
Não. Configura uso indevido quando a ACP tem como pedido principal a declaração de nulidade de norma geral e abstrata.
• Controle concentrado: a declaração de nulidade de norma geral e abstrata pertence ao procedimento próprio da ação direta de inconstitucionalidade e não à ACP.
• Controle difuso incidental: o STF admite avaliação difusa da constitucionalidade em ACP apenas se a inconstitucionalidade for questão incidental e não o pedido central da demanda.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649640
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