Flashcard FC653401
A gratuidade de obtenção de certidões em repartições públicas abrange certidões expedidas pelo Poder Judiciário, inclusive as de natureza forense?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A gratuidade de obtenção de certidões em repartições públicas abrange certidões expedidas pelo Poder Judiciário, inclusive as de natureza forense?
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Resposta
Sim. O STF entende que a gratuidade alcança certidões judiciais, inclusive forenses, quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• Presunção: presume-se a gratuidade quando a certidão concerne ao próprio requerente.
• Prova do interesse: quando a certidão não for para o próprio requerente, é necessário demonstrar o interesse para obter a gratuidade.
Veja como foi cobrado:
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