Flashcard FC653402
É cabível mandado de injunção individual para assegurar a licença-paternidade enquanto não editada a lei regulamentadora?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
É cabível mandado de injunção individual para assegurar a licença-paternidade enquanto não editada a lei regulamentadora?
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Resposta
Não, o mandado de injunção individual não é cabível para esse fim porque já existe norma provisória que possibilita o exercício da licença-paternidade.• Norma transitória: O ADCT fixou prazo mínimo de cinco dias e normas esparsas permitem o gozo imediato da licença-paternidade, afastando a inviabilidade do exercício do direito.
• Remédio adequado: A omissão normativa de caráter coletivo deve ser enfrentada por ação perante o STF, não por mandado de injunção individual.
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