Flashcard FC653404
Qual a duração máxima dos órgãos partidários provisórios e é permitida sua prorrogação ou substituição por outro órgão provisório?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual a duração máxima dos órgãos partidários provisórios e é permitida sua prorrogação ou substituição por outro órgão provisório?
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Resposta
Os órgãos partidários provisórios têm duração máxima de quatro anos, sem possibilidade de prorrogação ou de substituição por outro órgão provisório para estender seu caráter excepcional.
• Duração: A vigência máxima é de quatro anos e não admite prorrogação nem sucessiva substituição por outro órgão provisório para evitar perpetuação do regime excepcional.
• Sanção financeira: O STF pode determinar a suspensão dos repasses do fundo partidário e do fundo eleitoral até a regularização, sem direito a recebimento retroativo dos valores interrompidos.
Veja como foi cobrado:
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