Flashcard FC653407
O presidente de comissão parlamentar de inquérito tem legitimidade para interpor recurso contra decisão que concede habeas corpus em favor do paciente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O presidente de comissão parlamentar de inquérito tem legitimidade para interpor recurso contra decisão que concede habeas corpus em favor do paciente?
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Resposta
O presidente de comissão parlamentar de inquérito não tem legitimidade para interpor recurso contra decisão que concede habeas corpus em favor do paciente.• Habeas corpus: instrumento de proteção da liberdade individual sem partes antagônicas aptas a recorrer normalmente, limitando a legitimidade de terceiros para agravar decisões.
• Ministério Público: atua como custus legis e é o legitimado a agravar decisões de habeas corpus em benefício do paciente.
• Direito ao silêncio: quando a convocação demonstra condição de investigado, aplica-se a proteção contra autoincriminação e a faculdade de não comparecer à CPI.
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