Flashcard FC653408
O que determina a manutenção de parágrafos quando o caput é vetado?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que determina a manutenção de parágrafos quando o caput é vetado?
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Resposta
A manutenção depende da autonomia normativa dos parágrafos: se têm sentido completo e aplicabilidade independente, podem permanecer; se são funcionalmente dependentes do caput, podem ser vetados.• Limitação textual: o veto parcial só pode atingir texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea, sendo vedado cortar palavras ou expressões isoladas.
• Autonomia normativa: parágrafo com sentido completo e aplicabilidade independente pode ser mantido mesmo com veto ao caput; parágrafo funcionalmente dependente pode ser vetado.
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