Flashcard FC653410
O regime de subsídio permite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O regime de subsídio permite o pagamento de gratificação pelo exercício de função de confiança a membro do Ministério Público?
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Resposta
Sim, desde que respeitado o teto constitucional, vedada a incorporação ao subsídio, proibida a acumulação remuneratória e assegurado ao agente o direito de opção entre parcelas ou regimes incompatíveis.• Teto constitucional: a gratificação não pode elevar a remuneração acima do limite constitucional.
• Incorporação: a gratificação é de natureza temporária e não se incorpora ao subsídio.
• Acumulação remuneratória: não é permitida a acumulação de parcelas remuneratórias incompatíveis.
• Direito de opção: o agente pode optar entre regimes ou parcelas incompatíveis para preservar o teto constitucional.
Veja como foi cobrado:
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