Flashcard FC653411
Estados podem, por emenda constitucional estadual, enquadrar a carreira de delegado de polícia como de natureza jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Estados podem, por emenda constitucional estadual, enquadrar a carreira de delegado de polícia como de natureza jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos?
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Resposta
Não, o STF entende que os Estados não podem, por emenda constitucional local, qualificar a carreira de delegado de polícia como de natureza jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos.
• Reserva de iniciativa: emenda estadual que altera o regime jurídico dos servidores viola a iniciativa privativa do chefe do Executivo estadual.
• Subordinação administrativa: atribuir status jurídico especial ao delegado conflita com a inserção da Polícia Civil na estrutura do Poder Executivo e o STF declarou dispositivos estaduais inconstitucionais em ADI 5520 e ADI 5528.
Veja como foi cobrado:
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