Flashcard FC653412
Quem pode instituir a taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quem pode instituir a taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de telecomunicações?
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Resposta
A instituição dessa taxa é privativa da União, de acordo com a jurisprudência do STF.
• Competência da União: disciplina, fiscalização e cobrança sobre estações de telecomunicação são atribuições federais privativas, cabendo à União instituir a taxa.
• Taxas municipais: municípios podem cobrar tributos relacionados ao uso e ocupação do solo quando houver atividade municipal efetiva e a cobrança for proporcional ao custo do serviço prestado.
Veja como foi cobrado:
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