Flashcard FC653414
Os estados podem instituir por lei estadual percentual geral de honorários sucumbenciais em programas de renegociação fiscal?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Os estados podem instituir por lei estadual percentual geral de honorários sucumbenciais em programas de renegociação fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, os estados não podem fixar percentual geral de honorários sucumbenciais por lei estadual em programas de renegociação fiscal.• Natureza processual: Os honorários de sucumbência integram o direito processual, matéria de competência legislativa privativa da União.
• Limitação estadual: A competência tributária estadual não autoriza a edição de normas que contrariem a legislação processual federal sobre honorários.
• Procuradores públicos: O recebimento de honorários por procuradores é admitido pelo STF, mas permanece sujeito ao teto constitucional remuneratório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649654
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em