Flashcard FC653415
A decisão do STF em recurso extraordinário, no controle incidental de constitucionalidade, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A decisão do STF em recurso extraordinário, no controle incidental de constitucionalidade, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A decisão do STF em recurso extraordinário, no controle incidental de constitucionalidade, produz em regra efeitos apenas entre as partes e não gera, por si, eficácia erga omnes nem efeito vinculante geral.• Controle concentrado: decisões em ADI, ADC e ADPF têm eficácia erga omnes e efeito vinculante para o Judiciário e a administração pública.
• Controle incidental: decisões em recursos extraordinários têm efeitos inter partes e formam precedentes, sem impor automaticamente eficácia erga omnes ou efeito vinculante geral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649655
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em