Flashcard FC653416
Quem pode disciplinar a reeleição dos membros da mesa diretora das casas legislativas e qual limite imposto pelo STF?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quem pode disciplinar a reeleição dos membros da mesa diretora das casas legislativas e qual limite imposto pelo STF?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Estados e o Distrito Federal podem disciplinar a reeleição das mesas legislativas no exercício de sua autonomia político-administrativa, e o STF veda reeleições consecutivas ilimitadas para o mesmo cargo.
• Autonomia estadual: Cabe aos Estados e ao Distrito Federal regulamentar a reeleição das mesas das casas legislativas no âmbito de sua competência político-administrativa.
• Limite de reeleição: O STF considera inconstitucional permitir reeleições ou reconduções consecutivas ilimitadas, admitindo no máximo uma recondução ao mesmo cargo na mesma legislatura ou na subsequente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649656
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em