Flashcard FC653436
Quando pode ser aplicado o princípio lex specialis no direito internacional?
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando pode ser aplicado o princípio lex specialis no direito internacional?
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Resposta
O princípio lex specialis pode ser aplicado apenas quando há conflito real entre normas que regulam o mesmo objeto e a norma especial é efetivamente mais específica.
• Opinião Consultiva: a Corte privilegiou a interpretação sistemática e a harmonização das normas, não aplicando lex specialis automaticamente para sobrepor tratados climáticos a normas gerais do direito internacional.
• Artigo 31 VCLT: as regras de interpretação e integração sistêmica orientam a análise antes de declarar a prevalência de uma norma especial.
Veja como foi cobrado:
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