Flashcard FC653437
A Corte Internacional de Justiça reconhece a autodeterminação dos povos como norma costumeira e lhe atribui caráter erga omnes?
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
A Corte Internacional de Justiça reconhece a autodeterminação dos povos como norma costumeira e lhe atribui caráter erga omnes?
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Resposta
Sim, a Corte Internacional de Justiça reconheceu a autodeterminação dos povos como norma costumeira e lhe atribuiu caráter erga omnes.
• Barcelona Traction: no parágrafo 33 do acórdão de 1970 a Corte incluiu o direito à autodeterminação entre obrigações devidas à comunidade internacional como um todo.
• Namíbia: a opinião consultiva de 1971 reafirmou o caráter erga omnes da autodeterminação dos povos.
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