Flashcard FC653438
O princípio do repúdio ao terrorismo autoriza o uso da força em território de outro Estado sem autorização do Conselho de Segurança?
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
O princípio do repúdio ao terrorismo autoriza o uso da força em território de outro Estado sem autorização do Conselho de Segurança?
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Resposta
Não, o repúdio ao terrorismo não autoriza, por si só, o uso da força em território de outro Estado sem autorização do Conselho de Segurança ou sem o consentimento do Estado afetado.• Consentimento estatal: é necessário o consentimento do Estado cuja soberania seria violada para operações em seu território.
• Autorização do Conselho: o uso da força pode ser legitimado por autorização expressa do Conselho de Segurança da ONU.
• Legítima defesa: só admite resposta armada em casos restritos, com demonstração de ataque armado, necessidade e proporcionalidade, sendo controverso contra atores não estatais.
• Jurisprudência e soberania: decisões da CIJ e o princípio da não intervenção limitam prerrogativas unilaterais para intervir militarmente sem fundamento internacional.
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