A ratificação do Pacto de Bogotá pelo Brasil implicou reconhecimento da jurisdição compulsória da Corte Internacional de Justiça entre os Estados americanos signatários?

Resposta

Sim. A ratificação do Pacto de Bogotá pelo Brasil significou o reconhecimento, entre os Estados americanos signatários, da jurisdição compulsória da Corte Internacional de Justiça, alinhando-se ao princípio constitucional da solução pacífica dos conflitos.

Isso permite a submissão obrigatória de controvérsias interestaduais ao tribunal internacional.