Flashcard FC653440
A denúncia presidencial de tratado aprovado pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento interno independentemente do Congresso?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A denúncia presidencial de tratado aprovado pelo Congresso Nacional produz efeitos no ordenamento interno independentemente do Congresso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Quando o tratado foi aprovado pelo Congresso Nacional, a denúncia presidencial só produz efeitos internos após deliberação do Congresso.
• Tratado aprovado: a aprovação parlamentar integrou o acordo ao ordenamento interno, de modo que a denúncia exige deliberação do Congresso para produzir efeitos domésticos.
• Tratado sem aprovação: quando o acordo não exige aprovação do Congresso, o presidente pode denunciar isoladamente e a denúncia produz efeitos internos sem deliberação parlamentar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649680
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em