Flashcard FC653441
Qual é o fundamento da distinção de Charles Rousseau entre tratados-contrato e tratados-normativos?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual é o fundamento da distinção de Charles Rousseau entre tratados-contrato e tratados-normativos?
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Resposta
A distinção se funda no conteúdo e nos efeitos jurídicos do instrumento, não na natureza jurídica das partes, e não é pacificamente aceita na doutrina.• Tratados-contrato: criam obrigações recíprocas e específicas entre as partes do instrumento.
• Tratados-normativos: estabelecem regras gerais e abstratas aplicáveis a um conjunto mais amplo de atores, independentemente da natureza jurídica das partes.
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