Flashcard FC653445
O que estabelece a Doutrina Calvo?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que estabelece a Doutrina Calvo?
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Resposta
A Doutrina Calvo defende a não intervenção estatal em litígios privados e a submissão dos estrangeiros às jurisdições e recursos internos do Estado receptor.• Não intervenção: recusa da proteção diplomática por parte do Estado de nacionalidade, exigindo resolução pelos tribunais locais.
• Exaustão de recursos internos: obrigatoriedade de esgotar as vias judiciais e administrativas nacionais antes de qualquer reclamação internacional.
• Cláusula Calvo: dispositivo contratual que condiciona a assistência estatal estrangeira e reafirma a soberania do Estado receptor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649685
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