Flashcard FC653446
Qual o objetivo da proteção diplomática no direito internacional?
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CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual o objetivo da proteção diplomática no direito internacional?
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Resposta
A proteção diplomática é o direito do Estado de apresentar reclamações contra outro Estado em favor de seus nacionais lesados, buscando reparação e responsabilização internacional pelo ato estatal praticado pelo Estado lesante.• Proteção diplomática: direito estatal de reclamar internacionalmente em favor de nacionais prejudicados, condicionado ao exaurimento dos recursos internos e à nacionalidade contínua da vítima.
• Imunidades de jurisdição: proteção distinta que resguarda Estados e seus agentes contra o exercício da jurisdição e medidas de execução por tribunais estrangeiros, regulada por normas de imunidade e convenções diplomáticas.
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