Flashcard FC653448
Os atos unilaterais de Estado são formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Os atos unilaterais de Estado são formas extraconvencionais de expressão do direito internacional público?
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Resposta
Os atos unilaterais de Estado são formas extraconvencionais do direito internacional público quando produzem efeitos jurídicos e vinculam o Estado autor mediante sua manifestação de vontade.• Clareza: o ato deve ser expresso de forma inequívoca para gerar obrigação jurídica.
• Publicidade: o ato deve ser público ou dirigido a destinatários identificáveis.
• Intenção de vinculação: deve evidenciar a vontade do Estado de se obrigar.
• Destinatário: pode ser dirigido a outro Estado ou ao público em geral.
• Confiança: produz efeitos quando cria confiança legítima nos destinatários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649688
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