Os tratados internacionais exigem aprovação em dois turnos por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional?

Resposta

Não. A exigência de aprovação em dois turnos por três quintos dos membros em cada Casa é requisito do processo de emenda constitucional.

Exceção: se a adesão a um tratado exigir modificação da Constituição, será necessária emenda constitucional aprovada em dois turnos por três quintos em cada Casa.