Flashcard FC653459
A convenção de arbitragem pode ser conhecida de ofício ou acolhida pelo tribunal na apelação sem interposição de agravo de instrumento pelo réu?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A convenção de arbitragem pode ser conhecida de ofício ou acolhida pelo tribunal na apelação sem interposição de agravo de instrumento pelo réu?
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Resposta
Não. A convenção de arbitragem deve ser alegada como preliminar na contestação e a rejeição em decisão interlocutória admite agravo de instrumento, havendo preclusão se o réu não o interpuser.• Natureza: preliminar arguível na contestação, não matéria de ordem pública conhecida de ofício pelo juiz.
• Recurso cabível: agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que rejeita a convenção, falha em interpor gera preclusão.
• Efeito: se acolhida tempestivamente, determina extinção do processo sem resolução do mérito.
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