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Flashcard FC658930

Em qual limite de área o licenciamento com Projeto Arquitetônico passa a ser exigido?

Legislação Municipal Urbanística

FUNCERN · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Em qual limite de área o licenciamento com Projeto Arquitetônico passa a ser exigido?
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Resposta

O licenciamento com apresentação do Projeto Arquitetônico é exigido quando a área do acréscimo somada à área de construção existente, ou a área da reforma, for superior a 50,00 m².



• Limite: superior a 50,00 m².





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652485

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