Flashcard FC658932
Em que hipótese o Fiscal Urbanístico pode aplicar embargo imediato em obra em andamento?
Legislação Municipal Urbanística
FUNCERN · 2022
Em que hipótese o Fiscal Urbanístico pode aplicar embargo imediato em obra em andamento?
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Resposta
O Fiscal Urbanístico pode aplicar embargo imediato quando o proprietário modificar o projeto aprovado sem autorização.• Procedimento: O fiscal paralisa a obra, lavra auto e notifica o proprietário para apresentar justificativa e promover a regularização ou restabelecer o projeto original.
• Consequências: Medida preventiva de caráter administrativo sujeita o interessado a multa e responsabilização técnica enquanto perdurar a irregularidade.
Veja como foi cobrado:
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