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Flashcard FC658934

Qual a área máxima que isenta edificações destinadas ao consumo de gêneros alimentícios de dispor instalações sanitárias em Maxaranguape-RN?

Legislação Municipal Urbanística

FUNCERN · 2022

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Qual a área máxima que isenta edificações destinadas ao consumo de gêneros alimentícios de dispor instalações sanitárias em Maxaranguape-RN?
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Resposta

Estão isentas as edificações destinadas ao consumo de gêneros alimentícios com área total construída igual ou inferior a 30,00 m².

30,00 m²: limite objetivo para a dispensa de sanitários, sem prejuízo das normas de higiene e da vigilância sanitária.




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