Flashcard FC658972
Qual condição essencial para a Prefeitura expedir o habite-se?
Legislação Municipal Urbanística
IBAM · 2022
Qual condição essencial para a Prefeitura expedir o habite-se?
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Resposta
O habite-se só é expedido quando a obra está concluída e sua conclusão é comprovada por vistoria da autoridade municipal competente, atestando conformidade com o projeto, a licença e as condições de segurança e habitabilidade.
• Vistoria: comprovação presencial da conclusão da obra pela autoridade municipal competente.
• Conformidade com projeto: atendimento ao projeto aprovado e à licença concedida.
• Segurança e habitabilidade: condições seguras e aptas para ocupação do imóvel.
• Documentação e responsabilidade: apresentação dos documentos exigidos e regularidade da responsabilidade técnica.
Veja como foi cobrado:
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