Flashcard FC659120
Qual é a natureza e os objetivos da fiscalização municipal de obras e posturas?
Legislação Municipal Urbanística
IPEFAE · 2022
Qual é a natureza e os objetivos da fiscalização municipal de obras e posturas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A fiscalização municipal de obras e posturas é uma atividade técnica, realizada por meio de vistorias, destinada a verificar conformidade normativa e documental das obras e a proteger o interesse público por meio do poder de polícia com caráter coercitivo, preventivo e educativo.• Vistoria: verificação técnica e administrativa das obras e serviços por inspeção in loco e análise documental.
• Poder de polícia: exteriorização da autoridade administrativa para condicionar ou restringir atividades privadas visando o interesse público.
• Sanções: aplicação de medidas como embargo e multa para corrigir irregularidades e garantir segurança pública.
• Educação preventiva: orientação a profissionais e empresas para evitar irregularidades e riscos nas obras.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652675
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em