Flashcard FC659129
Em que situação não cabe cassação da licença de ambulante?
Legislação Municipal Urbanística
FCM - CEFETMINAS · 2022
Em que situação não cabe cassação da licença de ambulante?
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Resposta
A cassação não cabe quando o ambulante exerce exatamente a atividade para a qual obteve autorização, sem fraude, irregularidade ou descumprimento de condições, e sem instauração de processo administrativo motivado que observe o devido processo legal.
• Atividade autorizada: exercício compatível com a autorização protege a expectativa legítima do permissionário.
• Fraude no pedido: só admite cassação se houver comprovação de fraude na obtenção da licença.
• Descumprimento de condições: a violação das condições da licença autoriza ato motivado após regular processo administrativo.
• Infração legal: prática de infração prevista em lei pode justificar cassação mediante devido processo.
Veja como foi cobrado:
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