Flashcard FC659130
Qual o prazo mínimo e máximo para recolhimento de multas determinado pelo Executivo Municipal?
Legislação Municipal Urbanística
FCM - CEFETMINAS · 2022
Qual o prazo mínimo e máximo para recolhimento de multas determinado pelo Executivo Municipal?
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Resposta
O prazo é de no mínimo 48 horas e no máximo 15 dias.• Prazo mínimo: 48 horas para início do recolhimento conforme regulamentação municipal.
• Prazo máximo: 15 dias para pagamento da multa conforme regulamentação municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/652685
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em