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Flashcard FC659264

Qual a finalidade dos Planos Setoriais urbanísticos no âmbito municipal?

Legislação Municipal Urbanística

FUNCERN · 2023

De acordo com o assunto Direito Urbanístico: Legislação Municipal Urbanística, responda:

Qual a finalidade dos Planos Setoriais urbanísticos no âmbito municipal?
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Resposta

Os Planos Setoriais urbanísticos visam organizar o espaço urbano e proteger o ambiente local, estimulando capacidades locais e orientando intervenções públicas e comunitárias.

• Gestão territorial: organização do espaço e definição de prioridades de intervenção pública e comunitária.
• Capacitação local: estímulo às capacidades do bairro para ações públicas e comunitárias.
• Compatibilização: harmonização de normas, investimentos e obras públicas.
• Projetos e diretrizes: tradução do diagnóstico em diretrizes, projetos e prioridades de intervenção.
• Governança participativa: fortalecimento da participação e da gestão local.





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