Flashcard FC659543
Quais condições e limitações regem a ocupação de passeio ou via pública por obras?
Legislação Municipal Urbanística
IBAM · 2023
Quais condições e limitações regem a ocupação de passeio ou via pública por obras?
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Resposta
A ocupação depende de autorização municipal e está sujeita a limitações quanto ao tipo e disposição de materiais, prazo, sinalização, proteção e à preservação da circulação, drenagem e limpeza pública.• Autorização: a ocupação exige licença municipal prévia e específica para cada obra, com limites de prazo e condições de segurança.
• Limitação de materiais: é vedada a colocação de materiais além do alinhamento do tapume sem autorização específica devido a riscos à segurança e à livre circulação.
• Circulação e drenagem: o responsável deve garantir passagem adequada, não obstruir sarjetas e preservar a drenagem e a limpeza pública.
• Sanções: o descumprimento sujeita a multas e medidas administrativas de remoção e correção.
Veja como foi cobrado:
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