Flashcard FC659544
Quando o rebaixamento de guias é permitido, que terrenos podem ser obrigados ao fechamento e quando a Prefeitura pode dispensar o muro de fecho?
Legislação Municipal Urbanística
IBAM · 2023
Quando o rebaixamento de guias é permitido, que terrenos podem ser obrigados ao fechamento e quando a Prefeitura pode dispensar o muro de fecho?
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Resposta
O rebaixamento de guias não se limita a entradas e saídas de veículos, o fechamento de terrenos pode ser exigido além de lotes edificados com frente para via pública, e a Prefeitura pode dispensar muro quando houver impedimento físico, ouvido o órgão competente.• Rebaixamento de guias: autorizado para entradas e saídas de veículos e também para acessibilidade, serviços ou outras necessidades do imóvel, desde que observadas normas e autorizações municipais.
• Fechamento de terrenos: pode ser exigido para lotes edificados ou vagos e o tipo de fecho (muro, gradil, cerca) depende de regulamento local.
• Dispensa de muro: a Prefeitura, ouvido o órgão competente, pode dispensar o muro quando houver impedimento físico como córrego ou acentuado desnível que inviabilize a obra.
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