Flashcard FC659594
A legitimação de posse é ato precário que pode ser cancelado pelo Poder Público sem indenização?
Legislação Municipal Urbanística
UNIRV · 2022
A legitimação de posse é ato precário que pode ser cancelado pelo Poder Público sem indenização?
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Resposta
A legitimação de posse é um ato administrativo condicionado e precário que pode ser cancelado pelo Poder Público quando deixarem de ser observadas as condições que justificaram sua concessão, em regra sem gerar indenização.
• Legitimação de posse: ato de regularização que não equivale imediatamente à aquisição plena do domínio.
• Motivos do cancelamento: descumprimento de requisitos, fraude ou alteração das condições iniciais.
• Indenização: não há indenização em regra, salvo hipótese excepcional de prejuízo patrimonial comprovado em processo.
• Garantias processuais: o cancelamento exige devido processo administrativo com contraditório e ampla defesa e está sujeito ao controle judicial.
Veja como foi cobrado:
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