Flashcard FC66250
O que estabelece o princípio do juiz natural em relação às regras de competência?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2024
O que estabelece o princípio do juiz natural em relação às regras de competência?
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Resposta
O princípio do juiz natural estabelece que as regras de competência devem ser previamente definidas, vedando a designação de juízos ad hoc.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65871
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