Flashcard FC66251
A ação meramente declaratória pode ser proposta mesmo em caso de violação do direito?
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FGV · 2024
A ação meramente declaratória pode ser proposta mesmo em caso de violação do direito?
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Resposta
Sim, é admissível a ação meramente declaratória, independentemente de violação do direito.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65872
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