Flashcard FC66282
É permitido renunciar ao direito de interpor recurso de apelação por acordo das partes?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
FGV · 2024
É permitido renunciar ao direito de interpor recurso de apelação por acordo das partes?
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Resposta
Sim, desde que não se trate de direitos indisponíveis.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65903
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