Flashcard FC66318
Qual é a regra sobre a dispensabilidade de preparo para o recurso de apelação interposto por ente público?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
Qual é a regra sobre a dispensabilidade de preparo para o recurso de apelação interposto por ente público?
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Resposta
O recurso de apelação interposto por ente público está dispensado de preparo, incluindo o porte de remessa e retorno.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65940
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