Flashcard FC66322
A remessa necessária tem como objetivo proteger a Fazenda Pública de quais situações em um recurso?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
A remessa necessária tem como objetivo proteger a Fazenda Pública de quais situações em um recurso?
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Resposta
A remessa necessária visa proteger a Fazenda Pública de decisões desfavoráveis e evitar o aumento da condenação em grau de recurso, exceto se a parte recorrente também interpor recurso.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65944
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