Flashcard FC66325
A Fazenda Pública pode alegar a inexigibilidade de uma obrigação decorrente de uma lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
A Fazenda Pública pode alegar a inexigibilidade de uma obrigação decorrente de uma lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal?
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Resposta
Sim, a Fazenda Pública pode alegar a inexigibilidade da obrigação, pois uma lei inconstitucional não gera efeitos jurídicos válidos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65947
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