Flashcard FC66329
Qual é o prazo para ajuizar a ação rescisória com o intuito de desconstituir uma sentença fundamentada em ato declarado inconstitucional?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FGV · 2024
Qual é o prazo para ajuizar a ação rescisória com o intuito de desconstituir uma sentença fundamentada em ato declarado inconstitucional?
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Resposta
O prazo é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que declarou a inconstitucionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/65951
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